A medida, instituída pela Secretaria Municipal de Fazenda, reduz as multas e juros dos contribuintes em débito na Dívida Ativa do Município ou constituídos em mora, que são débitos lançados já vencidos até 31 de dezembro de 2016. Essa redução será efetuada de acordo com o pagamento realizado pelo contribuinte e se aplica a todos os créditos parcelados, não parcelados, ajuizados ou não:

I. Redução integral das multas e juros, para pagamento à vista, em parcela única;
II. Redução de 75% das multas e juros para pagamento em até três parcelas;
III. Redução de 50% das multas e juros para pagamento em até seis parcelas;
IV. Redução de 25% das multas e juros para pagamento em até doze parcelas.

O valor mínimo de cada parcela será de uma Unidade Padrão Municipal – UPM, que atualmente vale R$87,04.

De acordo com Maria Geralda de Freitas, gerente da Receita Municipal, é importante que os ouro-pretanos fique em dia com todos os pagamentos, pois é através dessa arrecadação que Ouro Preto consegue prestar melhores serviços públicos. “Todos nós utilizamos serviços como limpeza pública, transporte público, entre outros. Afinal, estamos contribuindo para o bom funcionamento da cidade”

Por ser uma lei temporária, os interessados em obter esse benefício devem requerer o parcelamento até o dia 31 de outubro de 2017, bem como efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até essa data, diretamente na Gerência da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Diogo de Vasconcelos - Pilar, 30.

Para informações complementares, acesse a Lei Nº 1.039 de 09 de junho de 2017 publicada no Diário Oficial de Ouro Preto.

SEMAE-OP prorroga Refis por mais cinco meses com descontos de até 100% nos juros

O Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto, por meio da Resolução N°002/2017, prorrogou até 31 de dezembro de 2017 o Programa de Recuperação de Dívidas relativas à água e esgoto da autarquia (REFIS). Por meio deste programa, o contribuinte tem mais uma oportunidade de quitar débitos que, por ventura, estejam atrasados, pagando em até 12 parcelas com descontos progressivos.

Segundo o superintendente do SEMAE-OP, Júlio Corrêa, a prorrogação, que teve início no dia primeiro de agosto, tem como objetivo dar oportunidade àqueles que ainda não conseguiram resolver a situação. “Embora tenha sido amplamente divulgado, muitas pessoas procuraram o SEMAE alegando não ter conhecimento do REFIS. Por isso, decidimos estender o programa até o dia 31 de dezembro de 2017. A expectativa é que aqueles que ainda não conseguiram regularizar seus débitos possam aproveitar esta valiosa oportunidade”, salientou.

Importante destacar que quanto mais rápido o consumidor procurar o SEMAE/OP para renegociar sua dívida, mais ágil será a sua regularização.

Lembre-se que os serviços de manutenção da sua rede de água e esgoto dependem do pagamento em dia de sua TBO.

Como funciona o REFIS

Pagamento único à vista: redução de 100% de juros e multas.

Parcelamento em até 3 vezes: redução de 75% de juros e multas.

Parcelamento em até 6 vezes: descontos de 50% de juros e multas.

Parcelamento em até 12 vezes: descontos de 25% de juros e multas.

Os interessados em obter o benefício deverão requerer o parcelamento, em formulário próprio, no horário de 7h às 18h, diretamente na sede do SEMAE-OP, localizada na rua Mecânico José Português, n° 240, no bairro São Cristóvão.

Mais informações podem ser obtidas na sede da autarquia ou pelo número: (31)3559-3237.

Pague a sua TBO em dia e ajude o SEMAE a fazer mais por você.