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Declaração de ITR já pode ser entregue na Secretaria de Agropecuária
A Secretaria Municipal de Agropecuária já está recebendo as Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
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Programa concede desconto de até 100% nas multas e juros das dívidas com o Município
No mês de junho, a Prefeitura de Ouro Preto lançou o Programa Municipal de Recuperação de Receitas e Parcelamento (Refis). O objetivo é oferecer condições para reduzir dívidas nos créditos tributários, como ISS, IPTU e taxas, bem como no caso de créditos não tributários, como as multas, por exemplo.
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